Processo Administrativo de Pessoas Jurídicas – PAR

No presente curso, será utilizada a nomenclatura “Processo Administrativo de Pessoas Jurídicas – PAR” para tratar da responsabilização administrativa de entes privados à luz da Lei nº 12.846/2013 (BRASIL, 2013). Essa norma nacional – aplicável nos níveis federal, estadual, distrital e municipal – busca incutir no mercado privado a adoção de ações de integridade.

⏰ 20 horas-aula
📅 01/08/2024 a 30/03/2025